Incorporações e Loteamentos Imobiliários

serviços que realizamos;

A atuação jurídica em incorporações e loteamentos imobiliários envolve a regularização, estruturação e segurança jurídica de empreendimentos imobiliários. Esses serviços são fundamentais para construtoras, incorporadoras, loteadoras, investidores e adquirentes de unidades imobiliárias.

1. Regularização de Incorporações Imobiliárias

A incorporação imobiliária é o processo de desenvolvimento de empreendimentos verticais (prédios e condomínios). Os serviços incluem:

• Registro da Incorporação Imobiliária no Cartório de Imóveis (Lei nº 4.591/1964)

• Elaboração e Análise da Convenção do Condomínio e Memorial de Incorporação

• Assessoria na Obtenção do Habite-se e Licenciamento Ambiental

• Planejamento e Estruturação Jurídica de VGV (Valor Geral de Vendas) e Funding do Empreendimento

• Modelagem de Garantias para Financiamento da Construção (Alienação Fiduciária, Patrimônio de Afetação, etc.)

2. Estruturação e Regularização de Loteamentos

Os loteamentos imobiliários envolvem a divisão de terrenos para venda e precisam seguir a Lei nº 6.766/1979. Os serviços incluem:

• Aprovação e Registro do Loteamento na Prefeitura e no Cartório de Imóveis

• Assessoria na Elaboração de Contratos de Venda de Lotes

• Defesa em Ações Civis Públicas e Responsabilização Ambiental

3. Elaboração e Revisão de Contratos

• Contratos de Compra e Venda de Unidades na Planta

• Contratos de Parceria entre Incorporadora e Proprietários de Terreno (Permuta ou Sociedade de Propósito Específico – SPE)

• Contratos de Financiamento e Alienação Fiduciária

• Contratos de Construção e Prestação de Serviços

4. Assessoria em Disputas e Contencioso Imobiliário

• Ações de Distrato e Restituição de Valores Pagos por Compradores

• Ações de Regularização de Escrituras e Registros

• Defesa contra Embargos de Obras e Intervenções Municipais

• Resolução de Conflitos entre Incorporadores, Construtores e Compradores